Quebra do sigiloou avanço da sociedade? - TGI Consultoria

Quebra do sigiloou avanço da sociedade?

 
A mais recente iniciativa do governo federal no campo tributário (um pacote de medidas que inclui a possibilidade de cotejamento da movimentação financeira das pessoas físicas e jurídicas, com base nas informações da CPMF, com os valores declarados para pagamento de impostos) está causando polêmica e muitos pedidos à justiça de reconhecimento de inconstitucionalidade. O argumento principal é o da quebra do sigilo bancário.
Esse é, sempre, um tipo de assunto (tributos) muito polêmico e difícil de tratar. Há, inclusive, duas frases, uma atribuída a Einstein e outra ao presidente FHC que, embora em tom de brincadeira, ilustram essa dificuldade.

“A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.”

Albert Einstein, 1879-1955, físico alemão

“Todo imposto é ruim. Por isso chama-se imposto e não voluntário.”

Fernando Henrique Cardoso, presidente do Brasil

Todavia, por sua importância, tanto do ponto de vista pessoal, quanto empresarial e social, vale a pena tecer alguns comentários.
Em primeiro lugar, todo esse debate não deve encobrir o fato de que o país precisa de um ordenamento tributário sério que desonere a produção e amplie a base de tributação. Hoje, o que acontece é que poucos pagam muito imposto direto e muitos pagam pouco ou nenhum. E o pior: os que pagam todos os impostos, como manda o figurino, perdem capacidade de competir com os concorrentes que encontram maneiras alternativas de não fazê-lo.
Resultado: surge uma pressão natural para a informalidade, piorando ainda mais o quadro. Mesmo assim, os dados disponíveis apontam que a carga tributária atingiu no ano 2000, o espantoso percentual de 33% do PIB. Espantoso, não pelo percentual em si, mas pelo seguinte: se para cada real arrecadado, pode-se supor outro que deixou de sê-lo (uma estimativa considerada bastante plausível pelos especialistas), o percentual real estaria, então, próximo dos 70%.
Carga tributária próxima de 70% do PIB é algo inconcebível mesmo para os países escandinavos (os que têm as maiores tributações do mundo). Significa que de cada R$ 100 produzidos, R$ 70 seriam recolhidos a título de impostos. Nos EUA esse percentual é de cerca de 34%; na França, 50%; na Alemanha 45%.
Essa simples conta mostra como a situação é delicada e trabalhosa de resolver. Mas não pode ser desprezada porque o nosso futuro como nação civilizada depende disso. Não existe nenhuma nação desenvolvida no mundo que não tenha um sistema tributário decente. Um sistema em que paga mais imposto quem ganha mais, sem ter que ficar em desvantagem competitiva em relação a quem resolve não pagar, não sofrendo nenhuma sanção por isso.
Deste modo, as recentes medidas, apesar de sua falhas e do seu caráter mais fiscalizatório que educativo, podem ser consideradas um passo, trôpego e provisório, é verdade, no sentido do realismo fiscal, indispensável para uma sociedade mais justa.
Suas falhas podem e devem ser sanadas, os excessos abolidos, os abusos extirpados, mas seu princípio deve ser preservado. Muito provavelmente o governo não vai, como está dizendo, retroagir além do ano 2000 e, mesmo assim, deve facilitar o pagamento de quem for pego no contrapé. Por enquanto, está fazendo o papel de “mau” para forçar aqueles que estavam fora a “entrar na linha”.
Todavia, é preciso muita atenção daqui para a frente porque, mesmo que o Supremo reveja alguns excessos, a tendência é de prevalência da tese do realismo fiscal.